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ARTIGOS / Legislação
Seguro automóvel – DL 153/2008
Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de...
Seguro automóvel – DL 291/2007
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto Aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.