ARTIGOS / Legislação

Decreto-Lei 98-2009 de 4 setembro – Acidentes Trabalho

Decreto-Lei 98-2009 de 4 setembro - Acidentes Trabalho Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º...

Seguro automóvel – DL 153/2008

Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de...

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